(DOC. VP 147.4303.6014.6600)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenações estribadas nos arts. 33, ««caput»» e 35, da Lei 11343/06, cumulada com o CP, art. 69. Conjunto probatório hábil a incriminar os apelantes. Situação a ensejar a modificação para todos do regime prisional que passará a ser o inicial fechado, nos termos do que dispõe a Lei 11464/2007 e redução das reprimendas fixadas para um dos apelantes. Recursos parcialmente providos

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