(DOC. VP 147.4303.6011.9000)

TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Decisão que impõe pena mais gravosa sem justificativa ou fundamentação. Inadmissibilidade. Sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões, insculpido no CF/88, art. 93, IX, não pode ser eleita pena mais gravosa sem base em nenhum fato concreto ou justificação aceitável. Sentença reformada para alterar para pena de multa mais benéfica. Recurso provido, nesse sentido.

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