(DOC. VP 147.4303.6004.9100)

TJSP. Contribuição sindical. Rural. Ausência de comprovação da publicação de editais conforme o disposto no CLT, art. 605. Descabimento. Falta de pressuposto essencial à exigibilidade do crédito tributário. Pedido considerado juridicamente impossível. Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Condição essencial à propositura da ação ausente. Recurso provido.

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