Carregando…

(DOC. VP 147.3584.8001.6400)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Perda de objeto. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O objeto do presente mandamus é apenas o acerto da decisão que, com arrimo no CPC/1973, art. 527, convertera o agravo de instrumento em retido. 2. A decisão ora agravada limitou-se ao exame dos aspectos processuais envolvidos no ato atacado no mandamus, ou seja, examinou apenas a conversão do agravo de instrumento em retido, nada deliberando acerca do mérito daquele recurso. Caberá ao Tribunal de Justiça a apreciação do mérito do agravo de instrumento, inclusive acerca de event

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote