(DOC. VP 147.3571.8000.7400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anulação da decisão que indeferiu o requerimento de falência por força da declinação da competência em favor da Justiça Federal. CPC/1973, art. 113, § 2º. Superveniente perda de objeto do writ of mandamus.

«1. O relator prevento para todos os casos envolvendo a falência do grupo empresarial Oboé, vinculado ao Tribunal de Justiça cearense, declinou de sua competência, em favor da Justiça Federal, todos os processos sob sua relatoria relativos ao tema em questão, dentre eles o agravo de instrumento 0028645-42.2013.8.06.0000, no bojo do qual foi indeferido o requerimento de falência. Dessarte, essa decisão foi anulada (CPC, art. 113, § 2º), e o regime falimentar, consequentemente, está em

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