(DOC. VP 147.2865.5000.6400)

STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Matéria de fundo. Violação de resolução da ANEEL. Não inclusão no conceito de Lei.

«1. Não houve ofensa aos arts. 128, 459 e 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal a quo enfrentou substancialmente o questionamento lançado como fundamento principal da tese da recorrente, não havendo, portanto, que se cogitar do vício de omissão. 2. Apesar de indicar violação do CCB, art. 166, IV, é inequívoco que a pretensão recursal diz respeito, na verdade, ao exame da Resolução 456/2000 da ANEEL, a qual não se reveste da qualidade de Lei e, por conseguinte, não autoriza o

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