(DOC. VP 147.2823.0002.6900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência do direito de revisão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A alegação de afronta aos CPC/1973, art. 295 e CPC/1973, art. 514, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ. 2. Cabe destacar que o simples fato de o Tribunal de origem ter declarado como prequestionados os dispositivos a fim de viabilizar o acesso à instância superior é insuficiente para a admissão do recurso. Para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte de orige

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