(DOC. VP 147.2815.5004.7100)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Falta de requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote