(DOC. VP 147.2802.8014.3700)

TJSP. Mandado de segurança. Dispensa e readmissão. Professora contratada pela Lei 500/74. Professora dispensada, e por necessidade do serviço, readmitida. Garantia aos servidores temporários de enquadramento aos níveis que ocupavam quando do desligamento. Exegese do artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar 836/97. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso voluntário da Fazenda Estadual e reexame necessário improvidos.

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