(DOC. VP 147.2802.8004.9200)

TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Apreciação como veículo de fixação de competência. Descabimento. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora. Interpretação a que conduzem o CF/88, CPP, art. 93, XV, art. 663 e artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inadequação da via. Writ não conhecido.

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