(DOC. VP 147.0394.3003.4300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 157, «caput», e § 1º, do CPP, e 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.296/96. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPP, art. 402. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 3. Verificando-se que o v.

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