(DOC. VP 147.0394.3002.4600)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. writ impetrado em face de decisum que não recebeu a apelação. Decisão impugnável via agravo de instrumento (CPC, art. 522, c/c art. 527, III). Previsão de efeito suspensivo. Inviabilidade (Lei 12.016/2009, art. 5º, II). Incidência da Súmula 267/STF. Agravo desprovido.

«1. Tratando-se de mandado de segurança em face de decisão que não recebera a apelação, por suposta intempestividade, era tal decisum impugnável mediante agravo de instrumento, com previsão de concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 522, c/c o CPC/1973, art. 527, III, ambos. 2. Inviabilidade da impetração, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Incidência da Súmula 267/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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