(DOC. VP 147.0384.7000.8300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decreto. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, cárcere provisório que não se justifica ante a motivação inidônea. 2. Não é dado ao Tribunal estadual, inovando, agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular. 3. Ordem concedida a fim de que o paciente possa aguardar o tr

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