(DOC. VP 146.6924.8004.3400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria prequestionada. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A matéria prevista no CPC/1973, art. 475-Ofoi efetivamente debatida nas instâncias ordinárias, motivo por que se faz presente o requisito do prequestionamento. 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.291.736/PR, entendeu ser incabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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