(DOC. VP 146.5393.7001.5600)

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial já examinado nos autos de agravo em recurso especial. Ação mandamental utilizada como sucedâneo recursal. Carência de ação. Pretensão de discutir o mérito do mandamus em sede de aclaratórios. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O v. acórdão vergastado, devidamente fundamentado, assentou que o presente mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal, o que caracteriza, segundo a jurisprudência do STJ, carência da ação, uma vez que, buscada a jurisdição por meio próprio, não há falar de excepcionalidade justificadora da utilização do mandamus. 2. Inexistindo as condições da ação, não há como se analisar a suposta «teratologia» ou aplicar o princípio da fungibilidade para se atin

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