(DOC. VP 146.5370.6002.4700)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Afastamento. Prescrição. Cominação. Juros moratórios. Termo inicial. Imissão na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Configuração. Ausência. Prestação jurisdicional. Violação. CPC/1973, art. 535.

«1. Deixando o Tribunal de origem de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. 2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem se manifeste sobre: i) a ocorrência da prescrição ao caso, nos moldes do CCB, art. 178, § 10, e do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e ii) a incidência dos juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que

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