(DOC. VP 146.5370.6001.8800)

STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Loteamento irregular. Ação civil pública. Indenização. Cumprimento de sentença. Verificação. Identidade. Demandas. Compensação. Montantes indenizatórios. Violação. CPC/1973, art. 535. Fundamentação recursal. Deficiência. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa. Normas constitucionais. Competência. STF. Desnecessidade. Intervenção. Ministério Público. Parte. Fiscal da lei. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Capítulo decisório. Dupla fundamentação autônoma. Impugnação parcial. Não conhecimento. Ponto recursal.

«1. A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem ao CPC/1973, art. 535, sem a especificação das respectivas normas e teses jurídicas não examinadas, não cumpre o princípio da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional. 3. Ao decidir pela desnecessidade de inte

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