(DOC. VP 146.4212.2009.1300)

TJSP. Prisão. Preventiva. Paciente que demanda cuidados médicos e já se revelou agressivo. Exame de insanidade mental ainda não concluído. Inovação trazida pela Lei 12403/2011. Consideração dos critérios de necessidade e adequação do CPP, art. 282, «caput». Aplicação da medida cautelar prevista no artigo 319, VII, do Estatuto Processual Penal é a que melhor se amolda. Ordem parcialmente concedida neste aspecto.

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