(DOC. VP 146.4212.2003.6000)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Consideração dos dias remidos como de pena efetivamente cumprida para fins de benefícios. Descabimento, por caracterizar o emprego desses dias por duas vezes, em sequência, para o mesmo escopo. Inconfundibilidade com detração penal. Período que deve apenas ser descontado do «quantum» ainda por cumprir. Recurso provido.

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