(DOC. VP 146.4212.2000.5900)

TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Agravante que, durante a execução penal, cometeu falta grave, quadro apto a indicar ausência de bom comportamento carcerário, consoante CP, art. 83, III, exigindo o reinício do lapso temporal para assimilação da terapêutica criminal pelo condenado. Interrupção da contagem do prazo para concessão de benefícios, aí incluído o livramento condicional. Ausência do requisito objetivo. Reconhecimento. Recurso desprovido.

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