(DOC. VP 146.3795.0003.0700)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Súmula 309/STJ.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o CPC/1973, art. 557, caput, e, ainda, o art. 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. 2. A execução mediante prisão civil é admissível para a cobrança das três últim

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