Carregando…

(DOC. VP 146.3795.0000.3400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 134. Impedimento de magistrado. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Indicação do dispositivo de Lei. Ausência.

«1. Mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.253.389/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 2/5/2013; AgRg no AREsp 390.416/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/11/2013; AgRg no AREsp 349.146/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/11/2013; AgRg no REsp 1.374.384/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/10/2013; AgRg no AREsp 264.681/MS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote