(DOC. VP 146.2560.7002.3500)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 313-A, c.c. Art. 29 e 71. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos dos CP, art. 33 e CP, art. 59, estabelecida a reprimenda em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é adequada a estipulação do regime inicial semiaberto, eis que a pena-base foi fixada acima do

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