(DOC. VP 146.2545.6001.7200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Formal de partilha. Desistência de alguns herdeiros. Intimação dos demais. Obrigação indivisível.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. A ausência de prequestionamento da matéria, até mesmo de modo implícito, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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