(DOC. VP 146.1551.4000.1700)

STF. Ipi. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei 9.779/99.

«O Tribunal assentou tratar-se de ficção jurídica o previsto no Lei 9.779/1999, art. 11, inexistindo o direito ao creditamento em relação a fatos que a antecederam.»

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