(DOC. VP 145.9654.1003.5300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 113. Ausência de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Irresignação quanto à dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Ausente o prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial, aplicam-se à espécie os verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. - A irresignação pertinente à dosimetria da pena esbarra, in casu, no óbice contido no enunciado 7 da Súmula do STJ, que veda a análise de provas em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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