(DOC. VP 145.8210.2003.1200)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Não incidência do ICMS. Operações de saída de mercadoria para o exterior. Princípio da legalidade. Ausência de direito líquido e certo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «não se trata de revogação da Instrução Normativa 493/2001-GSF por meio do Parecer 1390/2006-GOT, datado de 8/11/2006, mas de correção de ilegalidade, que deve ser declarada retroativamente, uma vez que, nos termos do enunciado sumular supracitado, atos nulos não geram efeitos, nem direitos». Fez incidir assim a Súmula 473/STF ao caso dos autos. 2. O Tribunal local julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal

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