(DOC. VP 145.7535.2001.8100)

STJ. Tributário. Reparcelamento de débito tributário, conforme previsão do § 12º do Lei 11.941/2009, art. 1º. CTN, art. 155-A. Controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos legais para a adesão do contribuinte/responsável.

«1. Recurso especial no qual se discute o preenchimento de requisitos para adesão ao reparcelamento previsto no § 12 do Lei 11.941/2009, art. 1º. 2. O reparcelamento instituído pelo § 12 do Lei 11.941/2009, art. 1º não sofre influência das normas previstas para o parcelamento implementado pelos artigos 65 da Lei 12.249/2010, salvo naquilo que esta expressamente ressalva, como o faz o seu art. 127, o qual tão somente declarou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários,

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