(DOC. VP 145.6541.8009.1100)

TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Cobrança de IPVA. Exercício de 2007 e 2008. Fluência do prazo prescricional a partir da data de vencimento do tributo. Inteligência dos CTN, art. 149 e CTN, art. 174. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote