(DOC. VP 145.4863.9011.0700)

TJSP. Competência. Foro. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública ajuizada por entidade de proteção ao consumidor com autorização de exercício em todo o território nacional. Ajuizamento no foro do domicílio do consumidor. Cabimento. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Agravo de instrumento improvido.

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