(DOC. VP 145.4863.9001.2100)

TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Execução fiscal. Insurgência contra o deferimento do bloqueio de ativos financeiros via bacen-jud. Alegação de que esta forma de constrição de ativos inviabilizará a atividade empresarial da executada, além de não terem sido esgotadas as diligências para localização de bens. Desacolhimento. Medida que privilegia a efetividade da prestação jurisdicional. Constrição «on line» não condicionada ao cumprimento dos requisitos do CTN, art. 185-A. Obediência à ordem de preferência estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Recurso desprovido.

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