(DOC. VP 145.4862.9012.8800)

TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Prequestionamento. Juntadas de documentos após a inicial. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Não violação. Documentos obtidos posteriormente e que não tiveram o condão de, sozinhos, formar o convencimento do juízo. Embargos conhecidos para prequestionamento e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de manter a decisão terminativa que confirmou a sentença de 1º grau no sentido de julgar procedente a Ação de Cobrança, condenando o Município de Jaboatão dos Guararapes a pagar ao Instituto Darwin - Instituto de Apoio à Evolução da Cidadania o valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) atualizado desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento pleiteado, mais juros moratórios a partir da citação (20/10

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