(DOC. VP 145.4862.9010.9800)

TJPE. Direito penal e processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excludente de ilicitude. Legítima defesa própria. Tese não cabalmente demonstrada. Absolvição sumária. Impossibilidade. Inexistência de prova inequívoca que ampare a pretensão do recorrente. Decisão mantida.

«1. Em sede de recurso em sentido estrito, só se reconhece qualquer das excludentes de ilicitude descritas no CP, art. 23, se houver concretos, robustos e incontestáveis elementos de prova que a evidenciem. 2. O recorrente não demonstrou, de forma absolutamente inequívoca, e com base no conjunto probatório dos autos, a alegada defesa própria. 3. Justificada a decisão de pronúncia, em razão da aplicação do principio in dubio pro societate, quaisquer dúvidas, questionamentos e a

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