(DOC. VP 145.4862.9009.5900)

TJPE. Mandado de segurança. Fornecimento gratuito do medicamento xarelto 20 mg. Paciente portadora de cardiopatia isquêmica hipertensiva com fibrilação atrial (cid i48 + i10 + i25.5). Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, visto que o pleito em apreço (fornecimento de medicamento essencial) vem sendo largamente acolhido pela jurisprudência pátria, tratando-se de matéria já sumulada por este Tribunal. 2. Na sequência, assinalou-se que o só fato de a medicação requestada não constar da lista de medicamentos fornecidos no âmbito do SUS já indica, concretamente até, que a mesma não seria ofertada pela via administrativa.

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