(DOC. VP 145.4862.9006.5700)

TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidora pública. Agente comunitária de saúde do município de bom jardim. Contrato temporário. Competência da justiça comum para o julgamento da demanda. Edição da Emenda Constitucional 51/2006 e Lei municipal 867/2008. Regime estatutário. Fornecimento de equipamentos de segurança. Pagamento de adcional de insalubridade e do FGTS. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. O presente recurso de Agravo Regimental busca desconstituir a decisão terminativa, cabe o recurso do CPC/1973, art. 557, de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal. 2. É de competência da Justiça Comum, julgar as demandas oriundas de contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e seus empregados. 3. O § 5º do CF/88, art. 198, incluído pela EC51/2006 e depois alterado pela EC63/2010, deixou à Lei a reg

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