(DOC. VP 145.4862.9005.4700)

TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. SFH. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Recurso improvido.

«1. Com o julgamento no STJ do REsp 1.091.363/SC, representativo de causas repetitivas, assentou-se o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a compe

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