(DOC. VP 145.4862.9001.2800)

TJPE. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Extinção da punibilidade do réu. Concessão da ordem. Decisão unânime.

«1. Tomando-se por base a pena proferida na sentença condenatória de 15 (quinze) anos de reclusão, tem-se que o prazo prescricional aplicável é 20 (vinte) anos, nos termos do CP, art. 109, I c/c CP, art. 110, § 1º. 2. No caso em apreço, decorrido mais de duas décadas desde o trânsito em julgado para a acusação, cuja ocorrência se deu em 15/08/1988 até a presente data, sem que fosse executada a reprimenda, outro caminho não há senão o reconhecimento da prescrição da pretens

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