(DOC. VP 145.3720.6016.7300)

TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Falta grave cometida pelo sentenciado. Impossibilidade do deferimento do benefício. Interrupção do prazo aquisitivo e reinício da contagem do lapso temporal para novas concessões. Exegese do LEP, art. 127. Sentenciado que não cumpriu o requisito objetivo previsto no CP, art. 83, inciso II, bem como não demonstra méritos. Recurso ministerial provido.

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