(DOC. VP 145.3720.6010.5600)

TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro Obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial. Cobrança da diferença entre o seguro devido e o efetivamente pago pela seguradora. Nova dívida caracterizada. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 205. Prescrição decenal. Inocorrência. Recurso provido.

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