(DOC. VP 145.1754.5001.2900)

TJSP. Prescrição. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de indenização por danos morais, decorrentes da não renovação do contrato. Inexistência de regra específica a respeito da matéria. Incidência da regra geral de dez anos, prevista no CCB, art. 205. Lapso prescricional inocorrente. Recurso provido.

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