(DOC. VP 144.9644.5004.0800)

TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Lapso prescricional de dez anos. Incidência do CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote