(DOC. VP 144.9642.8000.0100)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Ausência de comunicação da venda aos órgãos de trânsito bem como à Fazenda do Estado pelo vendedor. Responsabilidade solidária pelo pagamento das multas e tributos. Reconhecimento. Inteligência do CTB, art. 134 e do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 6606/89. Recurso não provido.

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