(DOC. VP 144.9591.0008.7600)

TJPE. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recurso de agravo. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Recurso de agravo improvido.

«1. Trata-se de Recuso de Agravo interposto em face da decisão terminativa (fls. 215/220) proferida nos autos do Mandado de Segurança, que negou seguimento ao Apelo, mantendo a decisão de primeiro grau, por entender que somente incide ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. 2. Aduz o Agravante que o fato gerador do ICMS é complexo e compreende todas as etapas da circulação - importação, produção e distribuiç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote