(DOC. VP 144.9584.1016.5200)

TJPE. Embargos de declaração. Prestação de serviços de saúde pública. Fornecimento de fórmula infantil sem lactose (neocate). Menor portadora de alergia à proteína do leite de vaca (aplv). Obrigação comum. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Os CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198 foram expressamente enfrentados no voto condutor do acórdão embargado e no próprio acórdão embargado. 2. Nesse passo, a ausência de pronunciamento acerca dos demais dispositivos invocados na tese manifestada no recurso não consubstancia omissão. 3. O acórdão embargado é claro e suficiente por seus próprios termos, havendo apreciado a matéria debatida nos autos e tendo o julgador decidido a questão em conformidade com a legislação e

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