(DOC. VP 144.9584.1011.8900)

TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão e prequestionamento. Inocorrência. Imprestabilidade. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Voltam-se os presentes de Embargos de Declaração contra o acórdão lavrado nas Apelações interpostas em face da sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os embargantes ao pagamento de multa no patamar de 3 (três) vezes o subsídio por ela recebido no mês da prolação da sentença, corrigidos pela tabela Encoge e juros de mora de 0,5% ao mês, contados da ci

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