(DOC. VP 144.9584.1008.4900)

TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do medicamento pradaxa 110 mg (dabigatrana). Paciente portador de miocardiopatia dilatada com episódios de arritmia frequente (cid 10. I42.1). Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF/88, art. 198). 2. A necessidade/eficácia do medicamento solicitado, a impossibilidade de utilização de outras drogas/alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS para o tratamento da patologia do agravado, a impropriedad

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