(DOC. VP 144.9584.1000.6300)

TJPE. Penal e processual penal. Art. 157, parágrafo 2º, I e II do CPb. Confissão extrajudicial em consonância com o conjunto probatório. Participação efetiva dos apelantes. Prisão em flagrante delito. Autoria devidamente demonstrada. Parte dos bens subtraídos recuperados das mãos dos agentes delitivos. Regime fechado. Multiplicidade do art. 59. Possibilidade de imposição de regime mais gravoso. Necessidade. Condições pessoais desabonadoras. Precedentes do STJ. Apelos defensivos não providos. Recurso ministerial provido. Reconhecimento da existência de concurso formal. Sanção de todos os acusados majorada para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Expedição dos competentes mandados de prisão, após o trânsito em julgado. Decisão unânime.

«1. Presentes provas de autoria, através de depoimentos acordes e firmes conjugados ao flagrante e às circunstâncias da prisão, com a recuperação dos bens subtraídos, não há como se infirmar a sentença condenatória. 2. O disposto no art. 59 é múltiplo, podendo ser considerado tanto para a fixação da pena, assim como para o estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena, o qual, a teor do § 3º do art. 33, poderá ser estabelecido de modo mais gravoso, a depender das

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