(DOC. VP 144.9131.4008.2400)

TJSP. Extinção do processo. Demanda por cumprimento de obrigação de fazer com preceito cominatório e por indenização. Pretendido registro da transferência da propriedade de veículo. Providência que depende de simples comunicação documentada ao órgão de trânsito a cargo do próprio autor, nos termos do CTB, art. 134. Desnecessidade da tutela pleiteada. Carência de ação reconhecida. Processo extinto sem exame de mérito. Recurso improvido.

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