(DOC. VP 144.9131.4005.2900)

TJSP. Citação. Nulidade. Inexistência. Cobrança de honorários de advogado. O comparecimento espontâneo da parte no processo supri a falta de citação alegada, nos exatos termos do § 1º do CPC/1973, art. 214. Regularidade, ademais, da penhora, ante a ausência de comprovação de que os valores constritos são essenciais à sobrevivência do executado. Recurso improvido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote