(DOC. VP 144.8185.9012.8600)

TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em recurso de agravo em agravo de instrumento. Omissão não encontrada. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria, pode-se inferir que esta Câmara Cível discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelos litigantes quando do julgamento do Recurso em apenso. 2. Quanto a alegação de omissão acerca da violação ao CTN, art. 174, o item 1. do acórdão tratou expressamente sobre o artigo.3. Não obstante não se tenha feito menção expressa aos CTN, art. 144 e 269, IV do CPC/19

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